A questão não é se está ou não está na lei. Tornou-se um hábito irritante nos dias que correm dirimir as questões unicamente pelo prisma legal sem que se questione a sua pertinência e muito menos a sua moralidade. As leis existem sim, mas estarão de acordo com os nossos ideias de sociedade, cultura e ambiente? Agir dentro da lei não pode significar automaticamente agir correctamente.
A questão da Murdeira. Um grupo de cientistas, após aturado estudo, definiu as bases técnicas e científicas do que viria a ser a nossa Lei Ambiental. Murdeira, pela sua natureza (zona protegida) ficou interditada a construções que não fossem de cariz científico e educacional. O Governo num passe mudou isso para permitir um empreendimento. Agiu dentro da lei? Sim, porque a lei lhe confere esse poder. Agiu correctamente? NÃO!
Um empreendimento chamado "Riu Lacacão" seguiu inteiramente sem nenhuma avaliação de impacto ambiental porque, pelas próprias palavras do Premier, em tal momento de crise não se poderia dar ao luxo (!!!) de esperar por tal avaliação e por isso autorizou-se a obra, até que se encontre formas de minimizar eventuais maus impactos (!!!)
Agora o chefe do Governo, um dos 3 pilares do Estado (Parlamento, Governo, Justiça) vê o seu nome embrulhado num muito cabeludo negócio de restaurante e orla marítima. Já é de si estranho que o Governo em primeira pessoa esteja envolvido dessa forma, num negócio que dispensou concurso público e tresanda a clientelismo. Mas a questão é a mesma: é legal? Pode até ser, mas algo está tremendamente mal nessa lógica toda.
Este país anda louco de valores...há tempo demais.